CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LC 141/2012

Em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, em seu artigo 36 “O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior… § 5º O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.” A Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de São João do Oeste, enquanto gestora local do SUS apresentará relatório sobre o financiamento das ações de saúde e os demonstrativos da aplicação dos recursos, de acordo com a EC 29 e demais transferências a este Município, no próximo dia 28 de fevereiro, às 14h00min, na Câmara Municipal de Vereadores de São João do Oeste, Audiência Pública para prestação de contas dos recursos destinados a este Fundo Municipal, referente ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2013.

          Prefeitura Municipal de São João do Oeste, 10 de fevereiro de 2014.