Lei ordinária 1961/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/09/2022
EMENTA
- Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.838 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, e dá outras providências
