27 de setembro de 2024
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Decreto nº 019/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/02/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 2.460,00m² referente a Matrícula nº 11.417 (Rua Pe. Luis Froener) e das áreas de 2.624,70 m² (Rua Rio Grande) e de 642,95m² (Rua Pe. Luis Froener) constantes da Matrícula nº 18.032 e dá outras providências.