Decreto nº 085/2023

EMENTA

• Regulamenta o §3º do art. 91 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre os contratos administrativos e atas de registro de preços na sua forma eletrônica e dá outras providências.

Arquivos

• [11/09/2023] Decreto 085 - Regulamenta o §3º do art. 91 Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Contratos na forma eletrônica