Decreto nº 102/2023

EMENTA

• Altera a composição de membros que compõem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS previsto no Decreto nº 057 de 05 de maio de 2023 e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Decreto 102 - Altera membros do Conselho Municipal da Habitação