Decreto nº 131/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/08/2023

EMENTA

  • Regulamenta a Lei Municipal nº 2.030, de 23 de junho de 2023, que trata sobre Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São João do Oeste e dá outras providências.