Decreto nº 134/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2023
EMENTA
- Dispõe sobre o procedimento ambiental para obtenção de licença ambiental em todas as suas fases, declaração de atividade não constante, certidões de conformidade ambiental, no âmbito do Município de São João do Oeste e dá outras providências.
