Decreto nº 144/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/09/2023
EMENTA
- Designa comissão municipal de análise e avaliação de pedidos de licenças ambientais, declarações de atividades não constantes e certidões de conformidade ambiental no Município de São João do Oeste conforme Lei Complementar Municipal nº 045 de 23 de agosto de 2023 e dá outras providências.
