Decreto n° 153/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/09/2023
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 2.033 de 09 de agosto de 2023 que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado “Moradia Digna” e dá outras providências.