Decreto n° 153/2023

EMENTA

• Regulamenta a Lei Municipal nº 2.033 de 09 de agosto de 2023 que dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado “Moradia Digna” e dá outras providências.

Arquivos

• [03/10/2023] Decreto 153 - habitação de interesse social - procedimento engenharia