Decreto nº 181/2023

EMENTA

• Altera o Decreto nº 119 de 22 de junho de 2022 que declara de utilidade pública da área de 109.068m² do Lote Rural nº 65, matrícula nº 2.617, localizada na Linha Macuco e o Decreto nº 145 de 08 de agosto de 2023 que declara a desapropriação da área de 109.068 m² do lote rural nº 65, matrícula nº 2.617, e dá outras providências.

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• [13/11/2023] Decreto 181 - Altera o Decreto 119.2022 que declara utilidade pú