Decreto nº 197/2023

EMENTA

• Define o valor da cesta básica a ser concedida aos servidores públicos municipais no exercício 2023, nos moldes da Lei Municipal nº 210 de 05 de dezembro de 1994 e suas atualizações, e dá outras providências.

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• [19/12/2023] Decreto 197- Define valor cesta básica final de ano - abono natalino