Decreto nº 059/2024

EMENTA

• Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, revoga o Decreto nº 062, de 25 de junho de 2020 e Decreto nº 051, de 15 de março de 2022, e dá outras providências.

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• [17/05/2024] Decreto 059- Nomeia membros do conselho da criança e do adolescente - CMDCA