Decreto nº 060/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/04/2024
EMENTA
- Altera o Decreto nº 150, de 19 de setembro de 2023, que declara de utilidade pública da área de 480,00m2 da Matrícula nº 18.965, e o Decreto nº 185, de 30 de outubro de 2023, que declara a desapropriação de área, e dá outras providências