Decreto nº 069/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/05/2024
EMENTA
- Regulamenta a concessão de gratificação especial pela participação em comissões e equipe de apoio aos servidores públicos, revoga o Decreto nº 019, de 12 de fevereiro de 2024 e suas atualizações, e dá outras providências.
