Decreto nº 077/2024

EMENTA

• Altera o Decreto nº 190, de 10 de outubro de 2022, que declara de utilidade pública da área de 229,46 m2 da Matrícula nº 10.296, e o Decreto nº 217, de 14 de novembro de 2022, que declara a desapropriação de área, e dá outras providências.

Arquivos

• [17/05/2024] Decreto 077- Altera os Decretos 190.2022 e 217.2022 desapropriação área Marina e Jairez