Decreto nº 112/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/07/2024
EMENTA
- Declara a desapropriação da área de 990,18m² do Lote Rural 03-A1, oriundo da Matrícula nº 17.273 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC, e dá outras providências.
Integra da norma
