Decreto nº 185/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/12/2024
EMENTA
- Regulamenta o inciso VII do caput do Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal direta, e dá outras providências.
Integra da norma
