Incentivo para o Serviço Terceirizado
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Conceder, a título de incentivo, subsídio no valor de 25% (vinte e cinco) do valor da hora/máquina contratados de terceiros, até o limite de R$ 600,00 (seiscentos), por ano, por propriedade rural inscrita no NIRF (Número do Imóvel Rural na Secretaria da Receita Federal), cujo valor do incentivo será ressarcido ao produtor rural.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Rosi Staub
Fone: (49) 31952000
7:30 às 11:30 - 13:15 às 17:15
Presencialmente
Secretaria da Agricultura
agricultura@saojoao.sc.gov.br
Segunda a Sexta-Feira 07:30 - 11:30 13:15 - 17:15
, ,
Passo a Passo
1
Fazer o pedido do serviço na Secretaria da Agricultura.2
A empresa credenciada executa o serviço.3
O agricultor paga o valor integralmente do serviço para a empresa terceirizada.4
O agricultor envia a Nota Fiscal de serviço para a Secretaria da Agricultura.5
A Secretaria da Agricultura verifica a adimplência do produtor através da emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND)6
O agricultor recebe via transferência bancária o valor de 25% do valor da nota fiscal de serviço, até o limite de R$ 600,00. Os pagamentos são feitos 1 (uma) vez por mês.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Nota Fiscal de Serviço | Original | 1 |
| Certidão de Negativa de Débitos | Original | 1 |
| Recibo do ITR | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 1464/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DE CAMINHÕES CAÇAMBA COM CONCESSÃO DE INCENTIVOS
-
Lei Ordinária 1696/2016
Suprime redação do art 3 à lei 1464-13
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
