Decreto nº 002/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/01/2023
EMENTA
- Regulamenta e disciplina o art. 144 da Lei Complementar nº 020 de 18 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Complementar 036/2020 |