Decreto nº 011/2024

EMENTA

• Nomeia os membros que compõem a Comissão de Monitoramento e Avaliação para o Chamamento Público, revoga o Decreto nº 099 de 25 de maio de 2022 e dá outras providências

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• [15/02/2024] Decreto 011 - Nomeia comissão de monitoramento e fiscalização Lei 13.019-14