Decreto nº 055/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/04/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 1.264,00m² de parte dos Lotes Rurais nº 37 e nº 1, oriundos da Matrícula nº 6.975 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.