27 de setembro de 2024
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Prefeitura de São João do Oeste

Capital Catarinense da Língua Alemã

Decreto nº 063/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 16/05/2023

EMENTA

  • Regulamenta a Política de Incentivos Ambientais instituído pela Lei Municipal nº 2.008, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências

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