Decreto nº 069/2024

EMENTA

• Regulamenta a concessão de gratificação especial pela participação em comissões e equipe de apoio aos servidores públicos, revoga o Decreto nº 019, de 12 de fevereiro de 2024 e suas atualizações, e dá outras providências.

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• [17/05/2024] Decreto 069- Regulamenta gratificação das comissões e equipe de apoio