Decreto nº 073/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/05/2024
EMENTA
- Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569,de 06 de maio 2014 e suas atualizações, que institui o Programa Municipal de Concessão de Bolsa de Estudos para estudantes, fixa valores para o exercício de 2024 e dá outras providências.
