Decreto nº 107/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/07/2023
EMENTA
- Altera o Decreto nº 101 de 04 de junho de 2023 que regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis e bens móveis e dá outras providências.