Decreto nº 112/2023

EMENTA

• Regulamenta a Política de Incentivos Ambientais instituído pela Lei Municipal nº 2.008, de 19 de abril de 2023, revoga Decreto 063 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Decreto 112 - Regulamenta o Política de Incentivos ambientais atualizado (2)revoga decreto 063