Decreto nº 123/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 09/08/2024
EMENTA
- Altera o Decreto nº 005, de 11 de janeiro de 2024 que regulamenta o procedimento a ser adotado na aplicação dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 que trata sobre as contratações que envolvem valores no âmbito do Município de São João do Oeste, e dá outras providências.
Integra da norma
