Decreto nº 162/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/10/2023

EMENTA

  • Altera o Decreto nº 232 de 19 de dezembro de 2022 que designa a composição de membros da Comissão Especial de Soluções Ambientais e dá outras providências.

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