Lei complementar nº 045/2023

EMENTA

• Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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• [11/09/2023] Lei complementar 45.2023 - Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências