Lei ordinária n° 2.069/2024

EMENTA

• Altera os incisos do art. 3º, parágrafo quinto, da Lei Municipal nº 2.028, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de benefícios eventuais da Assistência Social no âmbito do município de São João do Oeste e dá outras providências.

Arquivos

• [27/02/2024] Lei 2.069.2024 - Altera art. 3º, §5° da Lei 2.028.2023 que trata sobre benefícios eventuais