Lei Ordinária nº 2.068/2024

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bem móvel inservível de propriedade do Município de São João do Oeste através da modalidade de Leilão e dá outras providências.

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• [27/02/2024] Lei 2.068.2024 - Autoriza o Executivo a realizar leilão de bens móveis