LEI Nº 2.101/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 06/03/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, A VIABILIDADE DE PARCELAMENTO DE SOLO
Integra da norma
Capital Catarinense da Língua Alemã
EMENTA
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