Funcionário do município participa do Encontro Nacional dos Agentes de Desenvolvimento

    Município de São João do Oeste, através do Agente de Desenvolvimento Vanei Rogério Ritter, participou do II Encontro Nacional dos Agentes de Desenvolvimento e II Fórum Mundial do Desenvolvimento Econômico Local, na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná. Os eventos aconteceram entre o dia 29 de outubro e 01 de novembro e foram organizados pelo SEBRAE, CNM, Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu (PTI), UCLG/CGLU, FAMSI e PNUD. No dia 29, ocorreu o Encontro Nacional dos Agentes de Desenvolvimento (AD), o evento promovido pelo SEBRAE e CNM reuniu 1.300 ADs de diferentes municípios do Brasil. Nos demais dias foi realizado o II Fórum Mundial do Desenvolvimento Econômico Local, o evento reuniu 4.300 pessoas de 67 países. No encontro foram discutidas formas de melhorar o desenvolvimento local, através do fortalecimento das micro e pequenas empresas, inseridas nesse território, gerando com isso emprego e renda para população do território, por exemplo, São João do Oeste, pode ser chamado de território ou local. O próximo Fórum Mundial do Desenvolvimento Local será realizado no ano de 2015, na cidade de Torino na Itália. A viagem foi organizada e custeada pelo SEBRAE, da regional de São Miguel do Oeste, sendo que da Regional de São Miguel do Oeste, foram 20 Ads e a consultora do SEBRAE Sisse Abdalla Velozo.

            Os Agentes de Desenvolvimento (AD) foram nomeados através de portarias municipais, para auxiliar na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conforme prevê a Lei Complementar 123/06, que reza em seu texto que cada município indique um funcionário efetivo, que resida no município para exercer a função de Agente de Desenvolvimento (AD). O AD é um ator da administração pública local, dedicado a promover articulações com as representações do território de modo a sedimentar um modelo de valorização da função empresarial, principalmente no segmento dos pequenos negócios, e assim ajudar na geração de emprego e renda por meio das potencialidades locais. Os ADs recebem apoio do SEBRAE através de consultoria para a implementação da Lei Geral da MPES, que proporciona capacitação continua.

            As principais funções do AD são a promoção do desenvolvimento municipal, por meio do uso do poder das compras públicas, onde o município pode fazer licitações exclusivas para as MPEs do município em compras até R$80.000,00, como também exigir no caso de obras e serviços maiores a subcontratação compulsória de MPE local, em até 30% do total licitado, e, usar critério de desempate em favor dos pequenos negócios, quando houver na licitação o empate ficto, ou seja, caso as MPE ou MEI apresentem proposta igual ou até 10% superior a proposta mais bem classificada da grande empresa, é dada ao pequeno negócio a possibilidade de fazer uma nova oferta de preço inferior ao preço final da grande empresa, para ganharem a licitação, no pregão, a margem para conceder este benefício é de até 5% superior ao melhor preço apresentado pela grande empresa. Outra função é auxiliar na desburocratização no atendimento às Micro e Pequenas Empresas (MPE), simplificando os procedimentos e normas visando aperfeiçoar os serviços prestados à população e empresas, principalmente na emissão do alvará de funcionamento municipal, e no cadastramento dos Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI é o empresário que tem receita bruta anual de até R$60.000,00, optante pelo Simples Nacional, emprega no máximo um empregado, não possui mais de um estabelecimento, nem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

            Para ajudar as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEI, foi criada no município de São João do Oeste, a Sala do Empreendedor. A sala fica localizada junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, onde são fornecidos os seguintes serviços:

• Informar e orientar os empresários das MPEs quanto à consulta prévia, concessão de alvará provisório, documentação necessária para a abertura e legalização da empresa, inclusive as referentes aos demais órgãos de controle e fiscalização;
• Ajudar na organização da documentação das MPEs para posterior participação nos processos licitatórios do município;
• Prestar serviço de orientação e registro de Microempreendedor Individual – MEI, no Portal do Empreendedor, esclarecendo seus direitos, deveres e custos envolvidos.