27 de setembro de 2024
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Lei ordinária nº 1.996/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/02/2023

EMENTA

  • Revoga, na sua totalidade, a Lei Municipal n° 1.972 de 19 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
REVOGA
Lei ordinária nº 1.972/2022