Decreto nº 055/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/05/2023
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão da remuneração das agentes comunitárias de saúde e agentes de combate a endemias com fulcro na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.