Decreto nº 135/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/08/2023

EMENTA

  • Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do Processo Administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de aplicação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e dá outras providências.