Decreto nº 162/2023

EMENTA

• Altera o Decreto nº 232 de 19 de dezembro de 2022 que designa a composição de membros da Comissão Especial de Soluções Ambientais e dá outras providências.

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• [03/10/2023] Decreto 162 - altera o decreto 232.2022 membros da comissão especial de soluções ambientais