AUDIÊNCIA PÚBLICA PPA (2022-2025) E LDO (2022) – DÊ SUA SUGESTÃO
Já pensou em contribuir para deixar nosso Município do jeito que você sempre desejou?
Você sabia que o orçamento público é o planejamento feito pela administração para atender os planos e programas de trabalho por ela desenvolvida por meio da planificação de receitas a serem obtidas e pelos dispêndios de gastos a serem efetuados? E você sabia que é possível você sugerir e auxiliar na escolha das metas a serem desenvolvidas?
A Audiência Pública, é a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Ao participarem dela, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
As peças orçamentarias que serão discutidas, e as quais será possível a participação dos cidadãos são o Plano Plurianual 2022-2025 (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentarias 2022 (LO).
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, no âmbito municipal, inclui os poderes Executivo, Legislativo e as empresas e autarquias públicas. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, de acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.
Em função da pandemia de COVID 19, as audiências públicas presenciais, neste momento, serão substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, e funcionam como instrumentos de consulta popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As audiências serão realizadas no dia 26/07/2021 a partir das 14h30min. Será disponibilizado link para acesso à videoconferência, 10 minutos antes do início da mesma, no Portal de Transparência do município de São João do Oeste, www.saojoao.sc.gov.br.
A manifestação popular também pode ser feita através dos seguintes meios eletrônicos, até 24 horas antes do início da audiência:
I – Via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv – disponível no sítio eletrônico do município;
II – Via Lei de Acesso à informação – LAI – disponível no sítio eletrônico do município;
III – Por e-mail oficial do Município (prefeitura@saojoao.sc.gov.br)
IV – Via formulário de consulta, disponível no Portal de Transparência do Poder executivo, ou no link a seguir: CLIQUE AQUI
Participe da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, apresentando as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o planejamento municipal seja elaborado de forma participativa e transparente.
