Decreto nº 042/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/04/2024
EMENTA
- Designa comissão municipal de análise e avaliação de pedidos de licenças ambientais, declarações de atividades não constantes e certidões de conformidade ambiental no Município de São João do Oeste conforme Lei Complementar Municipal nº 045 de 23 de agosto de 2023, revoga o Decreto nº144, de 06 de setembro de 2023, e dá outras providências.
