Decreto nº 175/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/11/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a atuação de órgãos e entidades da administração pública municipal durante o período de transição do mandato que encerra em 2024 e o mandato que inicia em 2025.
Integra da norma
