Incentivo para a expansão da atividade agrícola
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Incentivo para à atividade agrícola e agropecuária, mediante a concessão de incentivos econômicos/financeiros para manutenção, expansão e diversificação de propriedades ruais, visando o desenvolvimento econômico/social. O pagamento do incentivo é através do metro quadrado e metro cúbico construído.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Secretaria da Agricultura
agricultura@saojoao.sc.gov.br
Segunda a Sexta-Feira 07:30 - 11:30 13:15 - 17:15
, ,
Passo a Passo
1
Após a conclusão da obra, o produtor precisa requerer junto a Secretaria da Agricultura o incentivo. A entrega dos documentos exigidos precisam ser entregues antes da vistoria do Engenheiro Agrônomo.2
O Engenheiro Agrônomo vai até a propriedade e faz a medição da obra.3
O Engenheiro Agrônomo preenche e entrega o Laudo de vistoria, contendo a área construída. A Secretaria da Agricultura emite a Certidão Negativa de Débitos (CND).4
O incentivo é pago diretamente ao agricultor, através de transferência bancária. Os pagamentos são feitos 1 (uma) vez por mês.Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Documentação | Fotocópia | 1 |
| Recibo do ITR | Fotocópia | 1 |
| Certidão de Inteiro Teor (Escritura) | Fotocópia | 1 |
| Notas fiscais | Fotocópia | 1 |
| Laudo de Vistoria do Engenheiro Agrônomo | Original | 1 |
| Certidão Negativa de Débitos | Original | 1 |
| Dados Bancária | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 1486/2013
Estabelece a política municipal de apoio e incentivos agropecuários
-
Lei Ordinária 1567/2014
Altera lei 1486-13 Apoio e incentivo a atividade agricola e agropecuaria
-
Lei Ordinária 1831-19/2019
Lei 1831-19 - Altera a Lei 1486 - incentivo m² de área construída
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
