Licença Ambiental
Política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental. É o procedimento ambiental para obtenção de Licença Ambiental, em todas as suas fases (LAP, LAI e LAO), Autorização Ambiental (AuA), Declaração de Atividade Não Constante (DANC), Certidões de Conformidade Ambiental (CCA), no âmbito do município de São João do Oeste/SC.
O trabalho é feito em parceria técnico-jurídica com o CONDER (Consórcio de Desenvolvimento Regional), seguindo os procedimentos estabelecidos na Resolução do CONSEMA/SC 98/2017.
É importante saber
Como solicitar?
Passo a Passo
1
Acessar: https://conder.1doc.com.br/atendimento2
Clicar em "PROTOCOLOS" (Abertura e Consulta de Requerimentos Administrativos)3
Realizar o cadastro e acessar a plataforma.4
Cadastrar os dados do empreendimento.5
Ao final do cadastro, enviar ao CONDER, clicando no ícone "protocolar".6
Para acompanhar o andamento do processo, anote o número do protocolo e o código de acompanhamento.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxas | R$ As taxas são calculadas de acordo com cada empreendimento (Porte e Potencial Poluidor ou degradador), seguindo o que determina o anexo único da Lei Complementar Municipal 031/2019 e 033/2020 |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei complementar Federal 140/2011 |
|---|
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm | Norma Municipal: Lei 14675/2009 |
| http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14675_2009_lei.html | Norma Municipal: Resolução Consema 98/2017 |
| http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/654--56/file | Norma Municipal: Resolução Consema 99/2017 |
| http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/655--25/file | Norma Municipal: Resolução Consema 117/2017 |
| http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/677--74/file | Norma Municipal: Resolução Consema 160/2019 |
| http://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/1267-resolucao-consema-n-160-2019-1/file | Norma Municipal: CONAMA 140/2011 |
| http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html | Norma Municipal: Lei 6938/1981 |
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm |
Outras Exigências
- Os documentos exigidos depende da licença solicitada pelo empreendedor. A relação dos documentos encontram-se na legislação ambiental em vigor.
Legislação relacionada
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Lei Complementar 031/2019
Institui a politica municipal do meio ambiente 2019
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Lei Complementar 033/2020
Dá nova redação aos itens 8 e 10 e inclui item 20 ao anexo único da lei complementar 31/2019.
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Decreto Executivo 121/2019
Decreto 121 - Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente
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Decreto Executivo 122/2019
Decreto 122 - Disciplina o Procedimento Ambiental para Obtenção de Licença Ambiental
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
