Decreto nº 005/2024

EMENTA

• Regulamenta o procedimento a ser adotado na aplicação dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 que trata sobre as contratações que envolvem valores no âmbito do Município de São João do Oeste, revoga o Decreto nº 095, de 27 de junho de 2023 dá outras providências.

Arquivos

• [15/02/2024] Decreto 005 - Regulamenta as contratações diretas no âmbito municipal e revoga Decreto 095.2023