Decreto nº 006/2024

EMENTA

• Faculta a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e outros documentos nos procedimentos de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação regidos pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

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• [15/02/2024] Decreto 006 - Faculta a elaboração de ETP e outros documentos nas dispensas e inexigibilidades