Decreto nº 007/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/01/2024
EMENTA
- Fixa o valor da Unidade Monetária Ambiental – UMA do município em conformidade com o art. 55 da Lei Complementar nº 031/2019 para o exercício 2024 e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto nº 008/2024 |
