LEI Nº 2.106/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/03/2025
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE A VENDER ATÉ 500 (QUINHENTOS) METROS CÚBICOS DIÁRIOS DE ÁGUA BRUTA, SEM TRATAMENTO, À EMPRESA LATICÍNIOS SÃO JOÃO S/A E AOS MUNÍCIPES, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS,
Integra da norma
