Lei ordinária nº 2.038/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 23/08/2023
EMENTA
- Altera o inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 1.746 de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1746/2017 |