Lei ordinária nº 2.073/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/02/2024
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE no exercício de 2024 e dá outras providências.
