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Município realiza Audiências Públicas de Prestação de Contas

  Na tarde quarta-feira,29, foram realizadas duas importantes audiências públicas. Ambas ocorreram no auditório da Prefeitura Municipal. A primeira atendeu ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os incisos I do Artigo 1º e, I do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 596 de 21 de maio de 2001, onde os Poderes Executivo e Legislativo efetuaram a prestação de contas do 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2019.

  Logo após, a audiência atendeu ao estabelecido na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, artigo 36, que visa a prestação de contas dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Saúde, referente ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2019.

 

Clique e confira os dados apresentados na Audiência.