Administração Municipal realiza Audiências Públicas

A Administração Municipal de São João do Oeste e a ADEHASC – empresa credenciada pelo estado -, realizaram na última semana, três Audiências Públicas, as quais trataram sobre a Regularização Fundiária.

Na segunda-feira, 28, às 14 horas, a audiência foi realizada na comunidade de Linha Ervalzinho, e à noite, às 19h30min, no Centro de Pastoral, na cidade. Já na terça-feira, 29, a audiência aconteceu no salão da comunidade de Cristo Rei, onde participaram também moradores de Beato Roque. Em todas as audiências, o número de participantes foi expressivo.

O Programa Lar Legal é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

Os interessados em aderir ao programa deverão preencher um formulário que foi entregue durante as audiências e entregar no setor de Tributos da Prefeitura até o dia 20 de agosto, juntamente com todos os documentos solicitados. Na sequencia, a empresa credenciada iniciará os trabalhos técnicos e jurídicos para dar prosseguimento ao processo.